Paciente com Fibrose Cística tem direito à assistência integral, diz Desembargador do TJ-SP

Quando tratamos de doenças graves, como é o caso da Fibrose Cística, ou mucoviscidose, é comum a necessidade de buscar em juízo o acesso aos medicamentos de altíssimo custo, alguns que passam o valor de R$ 10 Mil a dose.

O problema é que nem sempre o alto custo está em um remédio específico, e sim no conjunto de remédios que por si só, tornam-se caros. Foi o caso de um processo em que a paciente portadora de fibrose cística que precisou entrar com processo na justiça para obrigar ao poder público a fornecer os medicamentos “Vitamina E 400”, “Cobavital” e “Carbonato de Cálcio 600”.

A paciente conseguiu a liminar, e ganhou na primeira instância, mas a prefeitura recorreu. Agora em 15/06/2016, o TJ-SP manteve o ganho de causa para a paciente com fibrose cística reforçando que:

“A falta de agilidade na entrega da medicação, por força de entraves burocráticos às vezes intransponíveis, acaba comprometendo de vez a saúde da paciente, especialmente quando a doença, dada a sua gravidade, não espera a boa vontade do administrador público. Nisso reside o interesse processual da autora [...]”

É uma importante vitória para todos os pacientes que possuem fibrose cística e que precisam buscar na justiça para receber as medicações necessárias. Aliás, muitas têm sido as vitórias do paciente com fibrose cística na justiça, como a decisão de que o paciente com fibrose cística tem direito a adquirir veículos com isenção de IPI

Portanto, mantenha-se sempre atualizado sobre os direitos do fibrocístico, e se necessário, consulte um advogado especialista!

Processo: 0001157-94.2015.8.26.0062

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